HC 987536 - DECISAO

HC 987536 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial pela quantidade expressiva de droga apreendida (gravidade concreta), e, ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIANS ALVES TORRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta

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Parties

WILLIANS ALVES TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por falta de fundadas razões para a abordagem policial
  2. 2 possibilidade de aplicação de redutor e alteração do regime inicial da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial pela quantidade expressiva de droga apreendida (gravidade concreta), e, ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.