HC 955914 - ACORDAO

HC 955914 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta das instâncias de origem indicando que o réu guardava grande quantidade de entorpecente (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e considerando que a dosimetria da pena é ato discricionário fundamentado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica reduzir a pena-base; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a pena-base imposta.

Parties
Agravante: ANDRE CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDRE CUNHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da culpabilidade
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta das instâncias de origem indicando que o réu guardava grande quantidade de entorpecente (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e considerando que a dosimetria da pena é ato discricionário fundamentado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica reduzir a pena-base; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a pena-base imposta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a pena-base imposta ao réu.