HC 981037 - DECISAO

HC 981037 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por não ser substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no caso concreto (não houve apreensão de entorpecente mencionada na denúncia ou sentença e não há laudo toxicológico definitivo), motivo pelo qual, com fundamento no art. 386, II, do CPP e na jurisprudência do STJ sobre a necessidade de apreensão e laudo, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 33 da Lei n. 11.343/06, estendendo-se os efeitos a todos os corréus da ação penal n. 0010301-53.2018.8.19.0007, nos termos do art. 580 do CPP; manteve-se, contudo, a condenação pelo art. 35 quando cabível, por não depender da...

Parties
Paciente: MAURO GUSTAVO CUNHA DE CARVALHO; Corréu: Clayton Rangel Cirilo; Corréu: Flávio Ricardo Muniz da Silva; Corréu: Lucas Evangelista Benedito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Definitivo E Preliminar, Presunção De Inocência, Correlação, Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Definitivo E Preliminar Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

MAURO GUSTAVO CUNHA DE CARVALHO

Paciente

Clayton Rangel Cirilo

Corréu

Flávio Ricardo Muniz da Silva

Corréu

Lucas Evangelista Benedito

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 É necessária a apreensão de droga e laudo toxicológico para a condenação por tráfico de drogas?
  3. 3 É possível estender, de ofício, os efeitos de ordem de habeas corpus a corréus (art. 580 CPP)?

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por não ser substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no caso concreto (não houve apreensão de entorpecente mencionada na denúncia ou sentença e não há laudo toxicológico definitivo), motivo pelo qual, com fundamento no art. 386, II, do CPP e na jurisprudência do STJ sobre a necessidade de apreensão e laudo, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 33 da Lei n. 11.343/06, estendendo-se os efeitos a todos os corréus da ação penal n. 0010301-53.2018.8.19.0007, nos termos do art. 580 do CPP; manteve-se, contudo, a condenação pelo art. 35 quando cabível, por não depender da...