AREsp 1808168 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos observando o art.59 do CP, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (Súmula 83/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apropriado.

Parties
Agravante: DANIEL GARCIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante Preparado, Princípio in Dubio Pro Reo, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Preparado Princípio in Dubio Pro Reo Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL GARCIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova e alegação de flagrante preparado (art.157 CPP e art.17 CP)
  2. 2 violação do princípio do in dubio pro reo (arts.202 e 203 CPP)
  3. 3 atipicidade da imputação do crime de associação para o tráfico (art.35 caput e art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos observando o art.59 do CP, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (Súmula 83/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apropriado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que condenou o agravante