HC 977315 - ACORDAO

HC 977315 - ACORDAO

O Presidente do STJ pode indeferir liminarmente habeas corpus quando se tratar de reiteração de impetração com os mesmos fundamentos (previsão regimental), e o agravo regimental não pode ser conhecido quando o agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WILLIAM POMPEO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Indeferimento Liminar Anterior Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Impetração, Ilegalidade Da Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Reiteração De Impetração Ilegalidade Da Busca Pessoal

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Parties

WILLIAM POMPEO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Indeferimento Liminar Anterior Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus reiterado
  2. 2 Aplicação do princípio da colegialidade quanto ao julgamento monocrático
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Presidente do STJ pode indeferir liminarmente habeas corpus quando se tratar de reiteração de impetração com os mesmos fundamentos (previsão regimental), e o agravo regimental não pode ser conhecido quando o agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.