AREsp 2819175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, na linha da jurisprudência do STJ, concluindo que a apreensão de 738,30g de maconha e 101,42g de cocaína, incluída droga de natureza altamente deletéria, justifica a manutenção do regime fechado, não havendo elementos suficientes trazidos pela parte agravante para infirmar tal decisão.

Parties
Agravante: KAUÃ HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Mais Gravoso, Quantidade E Variedade De Drogas
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Mais Gravoso Quantidade E Variedade De Drogas

Case Brief

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Parties

KAUÃ HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas justificam a fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo que o indicado pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, na linha da jurisprudência do STJ, concluindo que a apreensão de 738,30g de maconha e 101,42g de cocaína, incluída droga de natureza altamente deletéria, justifica a manutenção do regime fechado, não havendo elementos suficientes trazidos pela parte agravante para infirmar tal decisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental