HC 987698 - DECISAO

HC 987698 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a utilização da quantidade e da natureza das substâncias para exasperar a pena-base seja admissível nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência, o aumento aplicado no caso concreto revelou-se desproporcional diante das demais circunstâncias, motivo pelo qual se redimensionou a pena definitiva para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FRANCISCO RONALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reincidência

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Parties

FRANCISCO RONALDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a utilização da quantidade e da natureza das substâncias para exasperar a pena-base seja admissível nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência, o aumento aplicado no caso concreto revelou-se desproporcional diante das demais circunstâncias, motivo pelo qual se redimensionou a pena definitiva para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.