HC 797558 - ACORDAO

HC 797558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância singular fundou a validade da busca domiciliar na condição de crime permanente (art. 5º, XI, CF/1988), constatou-se que o agravante exerceu o direito de permanecer calado, e houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e das circunstâncias da prisão, além da impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS LOPES DA SILVA; Corréu: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidades, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Prisão Em Flagrante
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Parties

MATHEUS LOPES DA SILVA

Agravante

Jefferson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial ou consentimento do morador, em caso de crime permanente, configura nulidade capaz de invalidar as provas obtidas
  2. 2 Se houve violação do direito ao silêncio do acusado
  3. 3 Se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância singular fundou a validade da busca domiciliar na condição de crime permanente (art. 5º, XI, CF/1988), constatou-se que o agravante exerceu o direito de permanecer calado, e houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e das circunstâncias da prisão, além da impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus