AREsp 2423082 - ACORDAO

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Não se verificou violação ao art. 157 do Código de Processo Penal porque a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por informes específicos e elementos concretos (denúncias reiteradas de moradores, avistamento de pessoas que se evadiram, tentativa de fuga dos acusados ao interior do imóvel), configurando fundadas razões (justa causa) para a diligência, de modo que as provas obtidas não são nulas; assim, mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Probatória, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Probatória Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ FELIPE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 entrada forçada sem mandado e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou violação ao art. 157 do Código de Processo Penal porque a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por informes específicos e elementos concretos (denúncias reiteradas de moradores, avistamento de pessoas que se evadiram, tentativa de fuga dos acusados ao interior do imóvel), configurando fundadas razões (justa causa) para a diligência, de modo que as provas obtidas não são nulas; assim, mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.