HC 976351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há, no exame de ofício, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties: Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Recurso Flagrante Ilegalidade Dosimetria

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 reexame da dosimetria e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há, no exame de ofício, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

Habeas corpus não conhecido
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade