RHC 212253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validou, com fundamentação idônea, a entrada dos policiais por existência de justa causa (denúncias e elementos concretos, fuga/atitude suspeita), considerou o tráfico como crime de natureza permanente e concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas, modus operandi e reincidência), além de reconhecer que a alegação de violência policial demanda instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: SAMUEL VINÍCIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Medidas Cautelares, Violência Policial, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Delito Justa Causa +3 more

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Parties

SAMUEL VINÍCIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validou, com fundamentação idônea, a entrada dos policiais por existência de justa causa (denúncias e elementos concretos, fuga/atitude suspeita), considerou o tráfico como crime de natureza permanente e concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas, modus operandi e reincidência), além de reconhecer que a alegação de violência policial demanda instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.