HC 846182 - ACORDAO

HC 846182 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante trouxe novos argumentos sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inovação recursal), o que, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o disposto no CPC art. 545 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME CAMARGO DE AQUINO; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME CAMARGO DE AQUINO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de inovação recursal (apresentação de novos argumentos sem atacar fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e aplicação/afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante trouxe novos argumentos sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inovação recursal), o que, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o disposto no CPC art. 545 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos