HC 955166 - ACORDAO

HC 955166 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecer e conceder a ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas e na quantidade e variedade de drogas apreendidas, e a concessão do pedido exigiria reexame de fatos e provas, inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de coação ilegal e alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecer e conceder a ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas e na quantidade e variedade de drogas apreendidas, e a concessão do pedido exigiria reexame de fatos e provas, inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus