REsp 2095602 - ACORDAO

REsp 2095602 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não restaram demonstradas fundadas razões suficientes para o ingresso domiciliar sem mandado, tampouco prova confiável de consentimento expresso do morador; assim as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas e insuficientes para sustentar a condenação por tráfico, impondo-se a manutenção da decisão que declarou a nulidade das provas, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o encaminhamento ao Juizado Especial Criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AMILTON FAGUNDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Das Provas Busca E Apreensão Sem Mandado Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AMILTON FAGUNDES DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de consentimento válido do morador
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 280 (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não restaram demonstradas fundadas razões suficientes para o ingresso domiciliar sem mandado, tampouco prova confiável de consentimento expresso do morador; assim as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas e insuficientes para sustentar a condenação por tráfico, impondo-se a manutenção da decisão que declarou a nulidade das provas, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o encaminhamento ao Juizado Especial Criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, procedeu à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declinou da competência para o Juizado Especial Criminal