HC 988804 - DECISAO

HC 988804 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por considerar desproporcional a manutenção da preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade de drogas apreendidas (470 g de maconha e 30 g de cocaína), devendo a prisão preventiva ser aplicada apenas como ultima ratio e com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE DOS SANTOS SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Decretação De Ofício, Primariedade, Quantidade De Drogas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Decretação De Ofício Primariedade Quantidade De Drogas

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Parties

MARCOS FELIPE DOS SANTOS SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de magistrado decretar prisão preventiva sem pedido expresso do Ministério Público (decretação de ofício)
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por considerar desproporcional a manutenção da preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade de drogas apreendidas (470 g de maconha e 30 g de cocaína), devendo a prisão preventiva ser aplicada apenas como ultima ratio e com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem