HC 929889 - DECISAO

HC 929889 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade: não se demonstrou o requisito etário do art. 318, VI, do CPP (filhos de até 12 anos incompletos), há elementos de risco (entorpecentes e arma de fogo na residência em local de fácil acesso aos menores) e não houve comprovação de imprescindibilidade do acusado como único responsável, razão pela qual a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi indeferida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ARABETES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Artigo 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Artigo 318 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ARABETES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando utilizado como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade: não se demonstrou o requisito etário do art. 318, VI, do CPP (filhos de até 12 anos incompletos), há elementos de risco (entorpecentes e arma de fogo na residência em local de fácil acesso aos menores) e não houve comprovação de imprescindibilidade do acusado como único responsável, razão pela qual a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi indeferida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.