HC 987952 - DECISAO

HC 987952 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

DIEGO AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da alegação sobre quantidade de droga
  3. 3 efeito da reincidência e habitualidade na impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado