HC 987945 - DECISAO

HC 987945 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já ajuizado neste Tribunal (idêntico paciente, pedido e causa de pedir, matéria objeto do HC n. 862.898/MG), de modo que não se conheceu do writ, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da competência constitucional para eventual revisão pelo STF.

Parties
Paciente: MAXSUEL HENRIQUE LOPES FELIX; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisão Em HC
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisão Em HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL HENRIQUE LOPES FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante de confissão e pequena quantidade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já ajuizado neste Tribunal (idêntico paciente, pedido e causa de pedir, matéria objeto do HC n. 862.898/MG), de modo que não se conheceu do writ, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da competência constitucional para eventual revisão pelo STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal