RHC 195444 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, a qual constitui novo título justificando a custódia processual; por conseguinte, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado e os fundamentos dessa prisão devem ser impugnados por via própria, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e do §1º do art. 387 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOHNNY DA SILVA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JOHNNY DA SILVA BARROS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, a qual constitui novo título justificando a custódia processual; por conseguinte, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado e os fundamentos dessa prisão devem ser impugnados por via própria, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e do §1º do art. 387 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Recurso julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
  • Publique-se