AREsp 2825690 - DECISAO

AREsp 2825690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação de domicílio; ademais, a análise fática das instâncias indica que o local era utilizado como depósito de drogas e não como domicílio protegido, não havendo nulidade a ser reconhecida, e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON DORICO SERVIO; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON DORICO SERVIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 157 do Código de Processo Penal (alegada violação de domicílio)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 proteção constitucional do domicílio (art. 5º, XI, CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação de domicílio; ademais, a análise fática das instâncias indica que o local era utilizado como depósito de drogas e não como domicílio protegido, não havendo nulidade a ser reconhecida, e é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.