REsp 2108632 - DECISAO

REsp 2108632 - DECISAO

O STJ entendeu, à luz de sua jurisprudência consolidada, que a atuação da guarda municipal configurou exercício de atribuições típicas de polícia (abordagem e busca pessoal) sem competência para tanto, tornando ilícita a prisão em flagrante e as provas dele decorrentes; diante da ilicitude e da ausência de prova da materialidade do crime, determinou-se a anulação da condenação e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: L. C. D.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da prisão em flagrante; anulação da condenação; absolvição do recorrente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade
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Parties

L. C. D.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realizar buscas pessoais e atuar como polícia ostensiva
  2. 2 legalidade de busca fundada em denúncia anônima
  3. 3 ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu, à luz de sua jurisprudência consolidada, que a atuação da guarda municipal configurou exercício de atribuições típicas de polícia (abordagem e busca pessoal) sem competência para tanto, tornando ilícita a prisão em flagrante e as provas dele decorrentes; diante da ilicitude e da ausência de prova da materialidade do crime, determinou-se a anulação da condenação e a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da prisão em flagrante; anulação da condenação; absolvição do recorrente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilicitude da prisão em flagrante, anular a condenação imposta ao recorrente e absolvê-lo da imputação do crime de tráfico de drogas, por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
  • Intimem-se.