HC 988002 - DECISAO

HC 988002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ admite que a via não substitui o recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e da presença de objetos e munições que evidenciam periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas à prisão.

Parties
Paciente: JONATHAN MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JONATHAN MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ admite que a via não substitui o recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e da presença de objetos e munições que evidenciam periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas à prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.