AREsp 2814819 - DECISAO

AREsp 2814819 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova judicial suficiente (depoimentos de policiais, interrogatório, auto de apreensão, laudos), não demonstrando o agravante a desnecessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: DARLAN PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência De Provas, Nulidade Da Sentença, Súmula 7/stj, Depoimentos Policiais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Suficiência De Provas Nulidade Da Sentença Súmula 7/stj Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

DARLAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e alegada nulidade da sentença por fundamentação em elementos indiciários
  2. 2 Violação alegada dos arts. 155 e 156 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova judicial suficiente (depoimentos de policiais, interrogatório, auto de apreensão, laudos), não demonstrando o agravante a desnecessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.