HC 987401 - DECISAO

HC 987401 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATEUS RODRIGUES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado