HC 939836 - DECISAO

HC 939836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização; a entrada na residência foi autorizada pela companheira do paciente conforme prova testemunhal, afastando a nulidade das provas; e o pedido de absolvição exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Princípio Da Consunção Habeas Corpus Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio

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Parties

JOÃO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 materialidade delitiva e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização; a entrada na residência foi autorizada pela companheira do paciente conforme prova testemunhal, afastando a nulidade das provas; e o pedido de absolvição exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.