HC 987883 - DECISAO

HC 987883 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo de primeiro grau utilizou a natureza e a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e, novamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º; nos termos do entendimento consolidado (Tema 712/STF e HC 725.534/SP), tais circunstâncias não podem ser reapreciadas para impedir a aplicação da redução quando já foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que, preenchidos os demais requisitos (primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa), deve-se reconhecer a minorante e reduzir a pena em 2/3.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Tema 712 Rg/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GOMES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase do cálculo da pena
  3. 3 impossibilidade de revisão da condenação transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo de primeiro grau utilizou a natureza e a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e, novamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º; nos termos do entendimento consolidado (Tema 712/STF e HC 725.534/SP), tais circunstâncias não podem ser reapreciadas para impedir a aplicação da redução quando já foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que, preenchidos os demais requisitos (primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa), deve-se reconhecer a minorante e reduzir a pena em 2/3.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Deixar de substituir a pena por restritiva de direitos.