HC 987916 - DECISAO

HC 987916 - DECISAO

Embora o writ não substitua o recurso especial, reconheceu-se que, nos casos em que a confissão prestada pelo acusado foi utilizada para formar o convencimento do julgador, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal mesmo que a confissão tenha sido retratada; constatado o uso da confissão para a condenação no caso, concedeu‑se de ofício a atenuante e redimensionaram‑se as sanções em 1/6, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por determinação legal.

Parties
Paciente: FABIO CARLOS LAUER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FABIO CARLOS LAUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do Código Penal)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o writ não substitua o recurso especial, reconheceu-se que, nos casos em que a confissão prestada pelo acusado foi utilizada para formar o convencimento do julgador, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal mesmo que a confissão tenha sido retratada; constatado o uso da confissão para a condenação no caso, concedeu‑se de ofício a atenuante e redimensionaram‑se as sanções em 1/6, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por determinação legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Redimensionar as sanções para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.