RHC 212704 - DECISAO

RHC 212704 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada: havia apreensão de grande quantidade de drogas (crack e cocaína), elementos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, ademais da existência de reincidência; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, impõe-se a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GLEDSON REIS BARBOSA; Co Investigado: Samuel Vinicius da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

GLEDSON REIS BARBOSA

Recorrente

Samuel Vinicius da Silva

Co Investigado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendida como elemento de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada: havia apreensão de grande quantidade de drogas (crack e cocaína), elementos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, ademais da existência de reincidência; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, impõe-se a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.