HC 969064 - DECISAO

HC 969064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação à via, mas, diante de ilegalidade flagrante no acórdão que manteve a fração mínima de 1/6, concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL CAETANO DE BRITO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções, mantidos os demais termos da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Modulação Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Modulação Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Fixação De Regime

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Parties

RAFAEL CAETANO DE BRITO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 modulação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de redimensionamento de pena de ofício com fundamento em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação à via, mas, diante de ilegalidade flagrante no acórdão que manteve a fração mínima de 1/6, concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções, mantidos os demais termos da...

Orders

  • Fixar a pena do tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto
  • Fixar 166 dias-multa referente ao crime de tráfico