HC 988099 - DECISAO

HC 988099 - DECISAO

Embora não conhecido o mandamus como substituto de recurso, concede-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, por entendimento jurisprudencial consolidado de que pequena quantidade de droga e ausência de prova segura de destinação mercantil justificam a desclassificação para posse para consumo pessoal; no caso concreto, os elementos (7,1 g de crack distribuídos em 50 porções, R$30,00, circunstâncias da apreensão) não foram considerados suficientes para manter a tipificação por tráfico diante da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VANDERLEI TEIXEIRA ESTRAQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Execução Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Execução Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

VANDERLEI TEIXEIRA ESTRAQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Se é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Se há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o mandamus como substituto de recurso, concede-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, por entendimento jurisprudencial consolidado de que pequena quantidade de droga e ausência de prova segura de destinação mercantil justificam a desclassificação para posse para consumo pessoal; no caso concreto, os elementos (7,1 g de crack distribuídos em 50 porções, R$30,00, circunstâncias da apreensão) não foram considerados suficientes para manter a tipificação por tráfico diante da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.