HC 944974 - DECISAO

HC 944974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento inadequado enquanto houver recurso próprio ou revisão criminal em curso, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como sucedâneo recursal, admitindo-se excepcionalmente o habeas corpus apenas em presença de manifesta ilegalidade, situação não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS AFONSO MAQUEA DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
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Parties

CARLOS AFONSO MAQUEA DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento inadequado enquanto houver recurso próprio ou revisão criminal em curso, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como sucedâneo recursal, admitindo-se excepcionalmente o habeas corpus apenas em presença de manifesta ilegalidade, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus