AREsp 2757882 - DECISAO

AREsp 2757882 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar as alíneas relativas à Súmula n. 83/STJ e à não comprovação da divergência jurisprudencial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EVERTON DE SOUZA CRESPO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Óbices, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Óbices Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVERTON DE SOUZA CRESPO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar as alíneas relativas à Súmula n. 83/STJ e à não comprovação da divergência jurisprudencial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC; art. 253, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.