HC 929087 - DECISAO

HC 929087 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na utilização de condenação posterior para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem de ofício reconhecendo a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, determinando regime inicial aberto e a conversão da pena em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: EDVALDO ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Agravada Reconsiderada, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por utilização como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, com redução da pena e demais efeitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDVALDO ANTONIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Agravada Reconsiderada, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de condenação posterior para afastar minorante

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na utilização de condenação posterior para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem de ofício reconhecendo a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, determinando regime inicial aberto e a conversão da pena em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por utilização como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, com redução da pena e demais efeitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3