HC 979044 - ACORDAO

HC 979044 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no mérito fático, as buscas e apreensões sem mandado foram amparadas por fundadas razões (monitoramento, apreensão de drogas e instrumentos) e por jurisprudência que admite ingresso domiciliar em crime permanente quando há justa causa e elementos corroboradores de denúncia anônima.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Denúncia Anônima Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCAS DE JESUS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que justifiquem a medida
  2. 2 Se a denúncia anônima, corrobora da por outros elementos, pode justificar ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se há nulidade das provas obtidas em razão de violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; no mérito fático, as buscas e apreensões sem mandado foram amparadas por fundadas razões (monitoramento, apreensão de drogas e instrumentos) e por jurisprudência que admite ingresso domiciliar em crime permanente quando há justa causa e elementos corroboradores de denúncia anônima.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.