AREsp 2291401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios integrativos no acórdão, consistindo em tentativa de reeditar matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exame Toxicológico, Desclassificação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Exame Toxicológico Desclassificação Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDSON ERNESTO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame toxicológico para comprovação de dependência química
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios integrativos no acórdão, consistindo em tentativa de reeditar matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não provido.