HC 973670 - ACORDAO
A Corte manteve que, porquanto o Tribunal de origem firmou, com motivação e com base no acervo probatório, a existência de materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, não cabe a esta via mandamental (habeas corpus/agravo regimental) reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de absolvição, devendo o agravo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante/paciente: CAIO FELIPE GOMES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negatória)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Do Material Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
CAIO FELIPE GOMES SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Negatória)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
- 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
- 3 Valoração do depoimento policial como prova suficiente
Ratio Decidendi
A Corte manteve que, porquanto o Tribunal de origem firmou, com motivação e com base no acervo probatório, a existência de materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, não cabe a esta via mandamental (habeas corpus/agravo regimental) reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de absolvição, devendo o agravo ser negado provimento.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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