RHC 203816 - ACORDAO

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A decisão colegiada deu provimento ao recurso em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a custódia; não cabe ao Tribunal, na via do habeas corpus, suprir tal deficiência motivacional, sendo adequada a revogação da preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão se demonstrada concretamente a sua necessidade.

Parties
Recorrente: JONATAS PEREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JONATAS PEREIRA DE BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de suplementação de fundamentação pelo Tribunal em habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão colegiada deu provimento ao recurso em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a custódia; não cabe ao Tribunal, na via do habeas corpus, suprir tal deficiência motivacional, sendo adequada a revogação da preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão se demonstrada concretamente a sua necessidade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva desde que fundada em motivação concreta