AREsp 2645466 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alteração da conclusão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ISAQUE ABRAAO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ISAQUE ABRAAO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Se os depoimentos policiais e a pequena quantidade apreendida são suficientes para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alteração da conclusão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.