REsp 2183522 - DECISAO

REsp 2183522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo do trânsito em julgado da condenação, a jurisprudência do STJ admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º; ademais, a revisão criminal não pode ser utilizada para aplicar mudança jurisprudencial posterior favorável ao réu.

Parties
Recorrente: VITOR RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Superveniente, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Jurisprudência Superveniente Trânsito Em Julgado

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Parties

VITOR RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reconhecer mudança jurisprudencial superveniente
  3. 3 Valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo do trânsito em julgado da condenação, a jurisprudência do STJ admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, § 4º; ademais, a revisão criminal não pode ser utilizada para aplicar mudança jurisprudencial posterior favorável ao réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.