AREsp 2568355 - ACORDAO

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Havendo, conforme reconhecimento do Tribunal de origem, elementos indicativos da prática criminosa no local que justificaram o ingresso sem mandado, e existindo vasto conjunto probatório (incluindo depoimento policial idôneo) cuja reavaliação implicaria o revolvimento dos fatos, aplica-se a vedação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode invalidar as provas nem reformar a condenação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIANO BISERRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Reexame De Provas (súmula 7), Prova Testemunhal Policial, Desclassificação De Crime, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Busca Domiciliar Revisão Criminal Reexame De Provas (súmula 7) +3 more

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Parties

FABIANO BISERRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Havendo, conforme reconhecimento do Tribunal de origem, elementos indicativos da prática criminosa no local que justificaram o ingresso sem mandado, e existindo vasto conjunto probatório (incluindo depoimento policial idôneo) cuja reavaliação implicaria o revolvimento dos fatos, aplica-se a vedação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode invalidar as provas nem reformar a condenação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental