HC 990162 - DECISAO

HC 990162 - DECISAO

Parties
Paciente: ITALO HENRIQUE SOUSA TAVARES ZEULI; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500157-62.2023.8.26.0560/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Nulidade De Diligências
Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Nulidade De Diligências

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Parties

ITALO HENRIQUE SOUSA TAVARES ZEULI

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500157-62.2023.8.26.0560/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial/prisão em flagrante
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico