HC 989280 - DECISAO

HC 989280 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar o remédio: a Corte de origem apreciou as provas e concluiu pela ausência de nexo finalístico entre as armas e o tráfico, havendo indícios de desígnios autônomos; reconhecer a absorção exigiria reexame amplo do material fático-probatório, incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, além de ser vedado o uso do writ como substituto de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5003908-63.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Consunção, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Nulidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Consunção Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5003908-63.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se os delitos de posse de arma devem ser absorvidos pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar o remédio: a Corte de origem apreciou as provas e concluiu pela ausência de nexo finalístico entre as armas e o tráfico, havendo indícios de desígnios autônomos; reconhecer a absorção exigiria reexame amplo do material fático-probatório, incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, além de ser vedado o uso do writ como substituto de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se