CC 209703 - DECISAO

CC 209703 - DECISAO

No estágio atual das investigações não foram identificados indícios de conexão probatória entre o delito de tráfico de drogas (e associação para o tráfico) e o delito de moeda falsa, cuja descoberta foi fortuita; assim, ausente vínculo probatório ou teleológico e inexistindo indício de transnacionalidade das drogas, impõe-se o desmembramento e a manutenção da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Encantado - RS para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ENCANTADO - RS; Interessado: CARLOS VITOR RIZZI BUFFON; Interessado: ERICK FONHAIMPORG; Interessado: LUCAS GUSTAVO PELUCIO ROSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Encantado - RS para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Moeda Falsa, Conexão Probatória, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Moeda Falsa Conexão Probatória Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ENCANTADO - RS

Suscitado

CARLOS VITOR RIZZI BUFFON

Interessado

ERICK FONHAIMPORG

Interessado

LUCAS GUSTAVO PELUCIO ROSA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Verificar competência para apuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim em face da descoberta concomitante de moeda falsa
  2. 2 Determinar existência ou não de conexão probatória que justifique a aplicação da Súmula n. 122/STJ
  3. 3 Possibilidade de desmembramento dos feitos quando não há vínculo probatório entre crimes

Ratio Decidendi

No estágio atual das investigações não foram identificados indícios de conexão probatória entre o delito de tráfico de drogas (e associação para o tráfico) e o delito de moeda falsa, cuja descoberta foi fortuita; assim, ausente vínculo probatório ou teleológico e inexistindo indício de transnacionalidade das drogas, impõe-se o desmembramento e a manutenção da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Encantado - RS para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Encantado - RS para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ENCANTADO - RS para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.
  • Publique-se.