AREsp 2503311 - ACORDAO

AREsp 2503311 - ACORDAO

A aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi mantida porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes que evidenciem dedicação a atividades criminosas; a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve violação do art. 619 do CPP, uma vez que as questões relevantes foram enfrentadas nos fundamentos do acórdão e nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi mantida porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes que evidenciem dedicação a atividades criminosas; a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve violação do art. 619 do CPP, uma vez que as questões relevantes foram enfrentadas nos fundamentos do acórdão e nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.