HC 966383 - DECISAO

HC 966383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, na posse de arma de fogo e na participação de adolescente, o que justifica a manutenção da custódia e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar na hipótese concreta.

Parties
Paciente: LETÍCIA TEREZA CANCILLIERO GUIDOLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Domínio Do Fato, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Domínio Do Fato Porte De Arma

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Parties

LETÍCIA TEREZA CANCILLIERO GUIDOLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, na posse de arma de fogo e na participação de adolescente, o que justifica a manutenção da custódia e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.