HC 961973 - DECISAO

HC 961973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado (provas materiais e circunstâncias que indicam dedicação habitual à atividade criminosa), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório ou a revisão da dosimetria e do regime inicial fixado.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  3. 3 possibilidade de revisão de dosimetria e valoração de circunstâncias judiciais na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado (provas materiais e circunstâncias que indicam dedicação habitual à atividade criminosa), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório ou a revisão da dosimetria e do regime inicial fixado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.