AREsp 2484018 - DECISAO

AREsp 2484018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal estadual tenha corretamente apreciado a ilicitude do ingresso e a aplicação da minorante, a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa da substituição por restritivas de direitos careceram de fundamentação concreta; diante da pena inferior a 4 anos, primariedade, bons antecedentes e aplicação da minorante, impõe-se regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: DEIVID CHRISTIAN POSSINHOLO RAMOS; Agravante: MAGDA DAYANE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando regime inicial aberto de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

DEIVID CHRISTIAN POSSINHOLO RAMOS

Agravante

MAGDA DAYANE VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal estadual tenha corretamente apreciado a ilicitude do ingresso e a aplicação da minorante, a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa da substituição por restritivas de direitos careceram de fundamentação concreta; diante da pena inferior a 4 anos, primariedade, bons antecedentes e aplicação da minorante, impõe-se regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando regime inicial aberto de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto de cumprimento de pena em favor de ambos os recorrentes.
  • Substituir a pena privativa de liberdade dos recorrentes por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.