HC 971152 - DECISAO

HC 971152 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedeu-se a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria, porquanto a aplicação da fração de aumento superior à mínima (no caso, além da fração mínima decorrente da incidência cumulativa dos incisos IV e VI do art. 40) não foi motivada concretamente pelas instâncias de origem; manteve-se a condenação por associação em razão do acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: HERBERT DOS SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Menoridade Penal Relativa, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado
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Parties

HERBERT DOS SANTOS DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/06 e fração a ser adotada na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do privilégio do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 quando há condenação por associação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedeu-se a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria, porquanto a aplicação da fração de aumento superior à mínima (no caso, além da fração mínima decorrente da incidência cumulativa dos incisos IV e VI do art. 40) não foi motivada concretamente pelas instâncias de origem; manteve-se a condenação por associação em razão do acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente: pena do crime de tráfico fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; pena do crime de associação ao tráfico fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa; penas finais somadas em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de...