AREsp 2826852 - DECISAO

AREsp 2826852 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante das circunstâncias fáticas narradas pelo Tribunal de origem (barreira policial entre BR-060 e BR-070, condução em alta velocidade, extremo nervosismo do recorrente e apreensão de entorpecentes e numerário), havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal e veicular, tornando lícitas as provas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DJALMA COSTA BISPO FILHO; Órgão Ministerial/parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ, Abordagem Em Patrulhamento Rodoviário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ Abordagem Em Patrulhamento Rodoviário

Case Brief

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Parties

DJALMA COSTA BISPO FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial/parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante das circunstâncias fáticas narradas pelo Tribunal de origem (barreira policial entre BR-060 e BR-070, condução em alta velocidade, extremo nervosismo do recorrente e apreensão de entorpecentes e numerário), havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal e veicular, tornando lícitas as provas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se