RHC 212986 - DECISAO

RHC 212986 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da anterior impetração do mesmo habeas corpus (HC n. 987.199/SP) com pretensão idêntica, configurando mera reiteração inadmissível.

Parties
Impetrante: ANDERSON DE JESUS MUNHON; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

ANDERSON DE JESUS MUNHON

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 inadmissibilidade da mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da anterior impetração do mesmo habeas corpus (HC n. 987.199/SP) com pretensão idêntica, configurando mera reiteração inadmissível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.